Entregue à Assembleia Legislativa no início do mês passado, a proposta de Lei de Responsabilidade Fiscal foi bombardeada na Alerj e sua rejeição era dada como certa. O Judiciário, o Ministério Público e o Tribuna de Contas também criticaram o projeto, apresentado pelo governo como fundamental para salvar as finanças do estado.
Medidas impopulares
Pela proposta, pagamentos de inativos e pensionistas passariam a ser contabilizados como despesa de pessoal. Isto faria com que esses gastos ultrapassassem, desde já, o limite constitucional de 60% da arrecadação. Os salários teriam que ser arrochados para caber no teto. Também segundo o projeto, só poderia haver reajustes salariais em caso de crescimento real (descontada a inflação) da receita de impostos.
Sem fundos
Com a retirada do pacote, o governo também desiste de tentar usar, para pagamento de salários, dinheiro destinado a fundos como o do TCE, Defensoria Pública e do Tribunal de Justiça.
Com informações da coluna Informe de O Dia