Entre essas competências, figuram cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito; planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais; promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; e coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.
São também competências dos municípios já integrados ao Sistema Nacional de Trânsito estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CTB; aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CTB; e fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.
Dentre os 26 municípios que estão sendo convidados pelo presidente do Cetran, Antônio Damasceno, para a reunião marcada para as 10h no próximo dia 26, no 14º andar do edifício-sede do Detran, no Centro do Rio, estão: São Fidélis, Aperibé, Itaocara, São Sebastião do Alto e Cambuci.
Vale lembrar que a Resolução 296/08 do Contran estabelece os requisitos que um município necessita para integrar o Sistema Nacional de Trânsito: dispor de estrutura organizacional (órgão executivo) e capacidade instalada para o exercício das seguintes atividades e competências legais:
- Fiscalização e operação de trânsito;
- Educação de trânsito;
- Coleta, controle e análise estatística de trânsito;
- Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.