O projeto de lei complementar encaminhado pelo Executivo concede anistia de multa e juros do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Territorial Urbano (ITU), Taxas e Contribuições de Melhoria.
– Hoje, esta Casa aprovou o veto do prefeito, que diz sobre a possibilidade do contribuinte parcelar os débitos em até 18 vezes, chegando a 50%. Acreditamos que essas condições vão facilitar a vida dos contribuintes – diz Alexandre.
O projeto de lei complementar prevê a anistia de multa e dos juros para quem aderir ao programa, possibilitando ao contribuinte parcelar os débitos em até 18 vezes, com escalonamento previsto de 10% até três vezes; chegando a 50% até 18 vezes, ou seja, progressivamente de juros de IPTU, ISSQN, ITU, Taxas e Contribuições de Melhoria.
Para que o contribuinte possa ser beneficiado, deverá permanecer em dia com impostos referente ao ano de 2013 e àqueles que poderão vencer no decorrer do eventual parcelamento, sob pena de cancelamento do mesmo e exigência da totalidade do valor original da dívida com seus acessórios.
– É importante lembrar que as pessoas que possuem residência com até 60 m2 não pagam IPTU. Isso também é uma grande conquista para parte da população. Tenho certeza de que este projeto vai beneficiar amplamente os contribuintes de Itaperuna – completa Alexandre.
O Legislativo tem 48 horas para encaminhar a matéria ao Executivo, para sanção do prefeito. Ainda de acordo com Alexandre, o encaminhamento acontecerá nesta quinta-feira (29), a fim de agilizar ao máximo os trâmites burocráticos.
Informação e Foto: Agência Comuniqque